COELHO, J. O. (Im) Possibilidade de aplicação do art. 296 do CPPM à luz do sistema acusatório e a produção da prova de ofício pelo juiz. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 53–57, 2020. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/105. Acesso em: 12 mar. 2025.