AURÉLIO, R. M. M. STF - HC 162.564?DF. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 81–85, 2020. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/108. Acesso em: 12 mar. 2025.