CORDEIRO, R. M. N. STJ - RHC 110.556. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 86–94, 2020. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/109. Acesso em: 12 mar. 2025.