SANTINON, J. C. TJM-SP CP Nº 0001243-41.2019.9.26.0030. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 95–103, 2020. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/110. Acesso em: 28 abr. 2025.