FOUREAUX, R. A Lei 13.491/17 e a ampliação da competência da Justiça Militar. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 46–74, 2018. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/20. Acesso em: 12 mar. 2025.