CABETTE, E. L. S. Crimes militares praticados contra civil - competência de acordo com a Lei 13.491/17. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 48–55, 2018. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/38. Acesso em: 21 abr. 2025.