FOUREAUX, R. A Emenda Constitucional n. 101 e a possibilidade do militar estadual acumular cargo público. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 01–09, 2020. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/98. Acesso em: 28 abr. 2025.