Marcelino, Juiz Osmar Duarte. 2020. “TJM - MG Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas”. Revista Do Observatório Da Justiça Militar Estadual 3 (1):115-78. https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/95.