Coelho, J. O. (2020) “(Im) Possibilidade de aplicação do art. 296 do CPPM à luz do sistema acusatório e a produção da prova de ofício pelo juiz”, Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, 3(2), p. 53–57. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/105 (Acessado: 27 abril 2025).