Aurélio, R. M. M. (2020) “STF - HC 162.564?DF”, Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, 3(2), p. 81–85. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/108 (Acessado: 12 março 2025).