Cordeiro, R. M. N. (2020) “STJ - RHC 110.556”, Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, 3(2), p. 86–94. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/109 (Acessado: 27 abril 2025).