de Assis, J. C. “LEI 13.491/17 - Da (in) Existência Do Crime Militar Eleitoral”. Revista Do Observatório Da Justiça Militar Estadual, vol. 2, nº 1, julho de 2018, p. 119-28, https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/46.