Coelho, José Osmar. “(Im) Possibilidade De aplicação Do Art. 296 Do CPPM à Luz Do Sistema acusatório E a produção Da Prova De ofício Pelo Juiz”. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual 3, no. 2 (março 20, 2020): 53–57. Acessado abril 27, 2025. https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/105.