Foureaux, Rodrigo. “A Lei N. 13.964/19 E a adoção Do Juiz Das Garantias Na Justiça Militar”. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual 3, no. 2 (março 20, 2020): 76–80. Acessado março 12, 2025. https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/107.