Aurélio, Rel. Min Marco. “STF - HC 162.564?DF”. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual 3, no. 2 (março 20, 2020): 81–85. Acessado março 11, 2026. https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/108.