Foureaux, Rodrigo. “A Lei 13.491/17 E a ampliação Da Competência Da Justiça Militar”. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual 1, no. 1 (julho 19, 2018): 46–74. Acessado março 12, 2025. https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/20.