Cabette, Eduardo Luiz Santos. “Crimes Militares Praticados Contra Civil - Competência De Acordo Com a Lei 13.491/17”. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual 1, no. 2 (julho 19, 2018): 48–55. Acessado abril 21, 2025. https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/38.