Galvão da Rocha, Fernando A. N. “Natureza Material Do Dispositivo Que Amplia O Conceito De Crime Militar E O Deslocamento Dos inquéritos E Processos Em Curso Na Justiça Comum Para a Justiça Militar”. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual 1, no. 2 (julho 19, 2018): 56–62. Acessado março 13, 2025. https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/39.