de Assis, Jorge Cesar. “LEI 13.491/17 - Da (in) Existência Do Crime Militar Eleitoral”. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual 2, no. 1 (julho 20, 2018): 119–128. Acessado março 13, 2025. https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/46.