Marcelino, Juiz Osmar Duarte. “TJM - MG Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas”. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual 3, no. 1 (março 11, 2020): 115–178. Acessado março 12, 2025. https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/95.