Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual

A Emenda Constitucional n. 101 e a possibilidade do militar estadual acumular cargo público

Rodrigo Foureaux — 2020-03-18

O artigo trata da Emenda Constitucional n. 101, que permite a acumulação de cargos públicos por militares estaduais (policiais militares e bombeiros militares).

O Conselho Nacional de Justiça e o poder disciplinar aplicável aos oficiais das instituições militares que atuam como juízes militares

Rodrigo Foureaux — 2020-03-18

O artigo trata das atribuições disciplinares do Conselho Nacional de Justiça sobre os oficiais militares que atuam nos Conselhos da Justiça Militar.

O crime militar de feminicídio e seus problemas conceituais

Fernando Galvão — 2020-03-18

O artigo trata dos problemas conceituais do militar de feminicídio.

Da configuração do grave escândalo que compromete a honra pessoal e o decoro da classe

Flávia Adriana Ferreira de Azevedo — 2020-03-19

O artigo trata da caracterização da situação fática de "grave escândalo" que compromete a honra pessoal e o decoro da classe que fundamenta a infração disciplinar prevista no inciso III do art. 13 da Lei 14.310/2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 7000425-51.2019.7.00.0000 e a compreensão exata, de quem é o “civil” sujeito à jurisdição monocrática do juiz federal da Justiça Militar

Jorge Cesar de Assis — 2020-03-19

O artigo trata da compreensão sobre quem deva ser considerado “civil” para fins de sujeição à jurisdição monocrática do juiz federal da Justiça Militar.

Crime militar e suas particularidades

Thiago Rangel de Almeida — 2020-03-19

O artigo realiza análise constitucional da aplicação do artigo 9º, inciso II, alínea C do CPM no tocante ao policial militar de folga, fardado e em público.

(Im) Possibilidade de aplicação do art. 296 do CPPM à luz do sistema acusatório e a produção da prova de ofício pelo juiz

José Osmar Coelho — 2020-03-20

O artigo examina a recepção constitucional do art. 296 do CPPM e a possibilidade do juiz produzir provas de ofício no Processo Penal Militar.

A Constituição democrática e o “princípio” da supremacia do interesse público

Fernando José Armando Ribeiro — 2020-03-20

O artigo analisa se o princípio da supremacia do Interesse Público sobre o Privado se coaduna com o paradigma do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição brasileira de 1988.

A Lei n. 13.964/19 e a adoção do juiz das garantias na Justiça Militar

Rodrigo Foureaux — 2020-03-20

O artigo analisa a implantação do "juiz das garantias", instituído pela Lei n. 13.964/2019, no âmbito da Justiça Militar.

STF - HC 162.564?DF

Rel. Min Marco Aurélio — 2020-03-20

O fato de o militar deixar, apo?s a pra?tica do delito, as fileiras da Forc?a surge neutro quanto a? tipificac?a?o do crime no Co?digo Militar.

STJ - RHC 110.556

REl. Min. Nefi Cordeiro — 2020-03-20

Crime praticado por policial militar da ativa contra outro policial militar da ativa, ausente interesse da instituição militar, compatência da Justiça comum para o processo e julgamento.

TJM-SP CP Nº 0001243-41.2019.9.26.0030

Juiz Clovis Santinon — 2020-03-20

Inaplicabilidade da Lei 9.099/95 na Justiça Militar estadual.