Submissões

Diretrizes para Autores

1. Linha editorial

A Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual visa à publicação de artigos científicos, em meio eletrônico, relacionados à atuação dos operadores do Direito na Justiça Militar Estadual, essencialmente por meio de reflexões sobre o Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar e o Direito Administrativo Militar. A revista não possui finalidade comercial, sendo que o seu conteúdo não pode ser comercializado.

A Revista está aberta publicar todos os posicionamentos produzidos no debate jurídico, não havendo qualquer restrição de natureza ideológica ou por corrente doutrinária.

 Diante do objetivo de produzir impactos positivos na prática judicial, a Revista também pode publicar comentários críticos a decisões jurisprudenciais sobre os temas relacionados às matérias da competência da Justiça Militar estadual.

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2. Regras para submissão

O envio de artigos, decisões judiciais, comentários jurisprudenciais e resenhas de processos históricos deverá ser feito por correio eletrônico para o endereço submissaorevista@tjmmg.jus.br .  Solicita-se que os textos sejam encaminhados em arquivo Microsoft Word (formatos doc ou docx).

Os trabalhos deverão conter uma página inicial de apresentação, na qual deverá constar: título, nome do(s) autor(es), qualificação (instituições às quais pertença e graus acadêmicos), número do CPF, endereço completo para correspondência, telefone, e-mail, bem como link para acesso ao currículo da plataforma LATTES;

Os trabalhos devem ter preferencialmente entre 10 a 30 páginas. Os parágrafos devem ser justificados. Não devem ser usados recuos, deslocamentos, nem espaçamentos antes ou depois.

A fonte deve ser Times New Roman, corpo 12. Os parágrafos devem ter entrelinha 1,5; as margens superior e inferior 2,0 cm e as laterais 3,0 cm. O papel deve ser formatado com o tamanho A4.

Os trabalhos podem ser escritos em português, podendo a critério do Conselho Editorial a publicação de textos em outros idiomas.

Os artigos deverão apresentar, no mínimo, itens destacados para resumo, introdução, considerações finais (conclusões) e referências bibliográficas. No caso de financiamento ou recebimento de benefícios econômicos para a elaboração do texto, deve-se informar o fato em nota de rodapé.

O resumo deverá conter até o máximo de 200 palavras, apresentando os objetivos, problema(s), justificativa, metodologia e hipótese(s) do trabalho a que se refere.

A numeração dos itens deverá sempre ser feita em arábico, com até três dígitos, sendo vedada a utilização de numeração em algarismos romanos. 

As referências bibliográficas devem ser feitas nos termos da NBR 6023/2002 (Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT).

Ao final do trabalho deve-se indicar a bibliografia, na qual deve ser incluída apenas os textos efetivamente utilizados no corpo do trabalho.

Os destaques que se queira dar ao texto devem ser feitos com o uso de itálico, não devendo ser usado o negrito ou o sublinhado. As citações diretas de outros autores devem constar do texto entre aspas, sem o uso de palavras em itálico ou com recuos de parágrafos, salvo se constar no texto original transcrito.

As referências devem conter todos os dados necessários para sua adequada identificação e localização da informação. No caso de citação de sites de internet deve-se indicar o link e a data de acesso.

As tabelas, esquemas e organogramas devem ser inseridos no texto por meio de imagens, de modo a evitar distorções no momento da diagramação.

A submissão de trabalhos para publicação na Revista  importa autorização para proceder modificações e correções formais para a adequação do texto às normas de publicação, sem alteração de conteúdo. 

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3. Cientificidade e ineditismo

Os artigos devem ostentar caráter científico, com base em um (ou mais) problema específico que deve ser enfrentado em seu aspecto teórico e/ou prático, e serem inéditos (nunca publicados/divulgados em meio impresso ou digital).

Serão considerados inéditos os trabalhos que materializem versões reduzidas ou de artigos, dissertações de mestrado ou teses de doutorado, muito embora tenham as versões completas sido publicadas em bancos de teses de programas de pós-graduação e os publicados anteriormente em anais de eventos científicos. Também serão considerados inéditos os trabalhos que materializem atualizações de artigos já publicados, mas que apresentem efetivos aprimoramentos em razão de debates e estudos posteriores. Em tal caso, o autor deve justificar tais modificações ao Coordenador do Conselho Editorial no e-mail que encaminha o trabalho para submissão.

Excepcionalmente, como ocorreu volume de lançamento, tendo em vista a importância da contribuição para o debate jurídico, poderá ser aceito à publicação trabalho já publicado em outro periódico. 

4. Jurisprudência

Poderão ser submetidos à exame do Conselho Editorial texto integral de decisões judiciais de segundo grau de jurisdição que envolvam tema relevante para a operação do direito militar. O texto deve preservar a formatação original da publicação da decisão judicial.

5. Comentários jurisprudenciais

Poderão ser submetidos à exame do Conselho Editorial comentários jurisprudenciais, observadas as regras de formatação do texto, com o limite de páginas reduzido a 10 páginas. O comentário deve desenvolver análise crítica sobre o conteúdo do julgado, não podendo restringir-se ao caráter meramente informativo.

6. Resenha de processos históricos

Poderão ser submetidos à exame do Conselho Editorial resenhas de processos findos que apresentem valor histórico (cultural), observadas as regras de formatação do texto, com o limite de páginas reduzido a 10 páginas.

No corpo do texto da resenha poderão ser incorporadas imagens de peças processuais digitalizadas.

Não serão admitidas criticas ou manifestações depreciativas às decisões judiciais proferidas no processo. 

7. Processo de admissão

Recebido o trabalho (artigo ou comentário), inicialmente haverá um controle preliminar realizado por um dos coordenadores do projeto sobre a pertinência temática do material e aspectos formais de elaboração do texto, o que condicionará seu envio para a avaliação do Conselho Editorial.

No caso de rejeição preliminar, o autor do trabalho será informado da decisão, com direito a receber, se solicitar o parecer emitido com os motivos da recusa. O trabalho recusado preliminarmente poderá ser submetido novamente à avaliação para publicação posterior, se preservado o seu ineditismo e corrigidas as deficiências indicadas.

Após o controle preliminar por coordenador do projeto, o trabalho terá suprimidos todos os elementos que possibilitem a identificação de seu(s) autor(es) e será remetido à análise de dois membros anônimos (não identificados) do Conselho Editorial,  para avaliação qualitativa de sua forma e conteúdo, nos termos do sistema do duplo "blind peer review".

O parecer do Conselheiro deverá abordar os seguintes critérios:

​1. O título do artigo expressa adequadamente o trabalho que foi desenvolvido? Apresenta resumo claro e preciso? As palavras-chaves utilizadas são precisas e adequadas?

2.  O artigo estabelece adequada e claramente seu(s) objetivo(s), problema(s) e hipótese(s)?

3. O artigo utiliza as referências doutrinárias fundamentais para o tema abordado? O artigo se fundamenta em bibliografia atualizada e suficiente?

4. O artigo desenvolve argumentos de maneira precisa, objetiva e concisa? As ideias são desenvolvidas sem desvios de sua temática central?

5. O trabalho desenvolve argumentos que se conciliam com a base teórica estabelecida?

6. O artigo apresenta conclusões que se apresentam condizentes com o desenvolvimento das ideias desenvolvidas?

7. A metodologia utilizada se apresenta adequada?

Havendo parecer discordante sobre a publicação do trabalho, este será encaminhado a um terceiro membro do Conselho.

Na avaliação do conselheiro, os trabalhos poderão ser rejeitados, admitidos ou admitidos com ressalvas. Na última hipótese, o autor será informado quanto às correções sugeridas podendo corrigi-las ou sustentar o acerto do texto enviado. A decisão final sobre a admissão do trabalho para publicação é do Conselho Editorial.

​Em todos os casos, os pareceres anônimos emitidos pelos membros do Conselho ficam à disposição dos autores.

​Conforme decisão do Conselho Editorial, em razão da relevância e atualidade das questões, autores poderão ser convidados para publicar artigos sobre temas específicos. Nesse caso, não haverá avaliação por sistema double blind peer review. Em cada volume,  percentual máximo de artigos produzidos por autores convidados é de 25%.

 8. Pressupostos de integridade ética aos autores

 A Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual adota as diretrizes e sugeridas pela Revista Brasileira de Ciências Criminais e pela Revista Teoria Jurídica Contemporânea, periódico do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Disponível em: <>. Acesso em: 02 dez. 2017.

 a) Publicações em coautoria: Quando se tratar da publicação de resultados obtidos por meio de pesquisa coletiva, é preciso certificar-se da contribuição intelectual direta e efetiva e do consentimento de todos os colaboradores. A cessão de recursos financeiros e de infraestrutura não é indicação de coautoria.

b) Responsabilidade: O autor ou, quando for o caso, cada um dos autores é responsável pela qualidade do trabalho como um todo, a menos que os limites de sua contribuição sejam indicados de modo expresso e preciso. 

 c) Dever de sigilo: Quando, por razões éticas, não for possível divulgar certas informações, esse fato deve ser expressamente mencionado.

 d) Conflito de interesses: Quando houver situação de potencial conflito de interesse, esse fato deve ser declarado de modo expresso e claro. Há potencial conflito de interesse quando o interesse do pesquisador em avançar a ciência conflita com interesses de outra natureza, ainda que legítimos, de modo a prejudicar a objetividade e imparcialidade das conclusões.

 e) Plágio: Quando uma ideia ou formulação utilizadas no trabalho não sejam evidentemente de domínio público na área de pesquisa em questão, presume-se que se tratam de contribuição original. Se não for esse o caso, a ideia ou formulação devem ser expressamente creditadas, sob pena de plágio. Assim, considera-se grave má conduta científica “O plágio, ou a utilização de ideias ou formulações verbais, orais ou escritas de outrem sem dar-lhe por elas, expressa e claramente, o devido crédito, de modo a gerar razoavelmente a percepção de que sejam ideias ou formulações de autoria própria” (FAPESP. Código de Boas Práticas Científicas. p. 31.)

f) Autoplágio: Quando trabalho idêntico ou substancialmente semelhante tiver sido publicado em outro veículo de comunicação, ainda que em outro idioma, esse fato deve ser declarado expressamente no texto e informado ao editor no momento da submissão. A falta de menção expressa a esse fato caracterizará o autoplágio.