Natureza material do dispositivo que amplia o conceito de crime militar e o deslocamento dos inquéritos e processos em curso na Justiça Comum para a Justiça Militar

Autores

  • Fernando A. N. Galvão da Rocha Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais\Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais https://orcid.org/0000-0002-0828-7259

Resumo

O artigo examina a alteração produzida pela Lei 13.491/17 no inciso II do art. 9º do Código Penal Militar, sustentando que a natureza material do dispositivo alterado deve ser considerada para avaliar a retroatividade da disposição e o deslocamento das atrinbuições investigatórias e da competência para o processo da ação penal de conhecimento.

Biografia do Autor

Fernando A. N. Galvão da Rocha, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais\Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais

Juiz Civil do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Diretor da Escola Judicial Militar do Estado de Minas Gerais

Professor Associado da Faculdade de Direito da UFMG

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Publicado

2018-07-19

Como Citar

GALVÃO DA ROCHA, F. A. N. Natureza material do dispositivo que amplia o conceito de crime militar e o deslocamento dos inquéritos e processos em curso na Justiça Comum para a Justiça Militar. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 56–62, 2018. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/39. Acesso em: 13 mar. 2025.

Edição

v. 1 n. 2 (2017): Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual

Seção

Artigos

Licença

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