Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - Agravo em Execução n. 0001616-96.2017.9.13.0000
Palavras-chave:
execução de penaResumo
O acórdão examina a possibilidade de mudança do local de execução da pena privativa de liberdade.
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Publicado
2018-07-23
Como Citar
ROCHA, J. R. P. C. Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - Agravo em Execução n. 0001616-96.2017.9.13.0000. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 78–83, 2018. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/57. Acesso em: 13 mar. 2025.
Edição
Seção
Jurisprudência
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