STJ - Conflito de Competência 161.898

Autores

  • Min. Sebastião Reis Junior

Palavras-chave:

conflito de competência, Lei 13.491/17, crime militar, transação penal em crime militar, transação penal

Resumo

O acórdão trata de conflito negativo de competência, entre Justiça Militar Estadual e Justiça Comum, em razão da promulgação da Lei 13.491/17.

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Publicado

2020-03-11

Como Citar

REIS JUNIOR, M. S. STJ - Conflito de Competência 161.898. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 103–114, 2020. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/94. Acesso em: 27 abr. 2025.

Edição

v. 3 n. 1 (2019): Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual

Seção

Jurisprudência

Licença

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