Da impossibilidade de usar a autocomposição no Direito Penal e Processo Penal Militares

Autores

  • Adriano Alves-Marreiros Ministério Público do Estado de São Paulo

Palavras-chave:

crime militar, transação, autocomposição

Resumo

O presente artigo examina a possibilidade de autocomposição no direito e no processo penal militar, considerando os pilares organizacionais da hierarquia e disciplina, especialmente no que diz respeito a aplicação dos institutos despenalizadores.

Biografia do Autor

Adriano Alves-Marreiros, Ministério Público do Estado de São Paulo

Promotor de Justiça no Estado de São Paulo

especvialista em Direito e Processo Penal Militar

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Publicado

2018-07-19

Como Citar

ALVES-MARREIROS, A. Da impossibilidade de usar a autocomposição no Direito Penal e Processo Penal Militares. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 01–17, 2018. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/33. Acesso em: 13 mar. 2025.

Edição

v. 1 n. 2 (2017): Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual

Seção

Artigos

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