v. 1 n. 1 (2017): Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual

Artigos

• Não há inconstitucionalidade formal na Lei 13.491/2017

  Fernando A N Galvão da Rocha

  01-04

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• Co?digo Penal Militar Perguntas e respostas sobre a mudanc?a que ocorreu— tratando agora do caput do inciso II e suas conseque?ncias. Lei 13.491/2017.(o velho truque das perguntas e respostas para comentar uma nova Lei)

  Adriano Alves-Marreiro

  05-42

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• A reforma do Código Penal Militar promovida pela Lei nº 13.491/2017 e seus reflexos na Justiça Militar

  Flávio Augusto Milhomem, Nísio E. Tostes Ribeiro Filho

  43-45

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• A Lei 13.491/17 e a ampliação da competência da Justiça Militar

  Rodrigo Foureaux

  46-74

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• Teoria do crime militar

  Fernando A N Galvão da Rocha

  75-86

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• Lei 13.491/2017, o júri que não há mais e o que não haverá: uma análise sobre a mudança da natureza comum para militar de certos crimes dolosos contra a vida

  Adriano Alves-Marreiros

  87-156

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• Aplicação de Penas Restritivas de Direitos na Justiça Militar Estadual

  Fernando A N Galvão da Rocha

  157-174

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