Crimes militares e a Lei 13491/17 em relação ao direito intertemporal

Autores

  • Eduardo Luiz Santos Cabette Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo

Palavras-chave:

crime, militar, Lei 13.491/17, direito intertemporal

Resumo

O artigo examina os reflexos da edição da Lei 13.491/2017 em relação aos crimes que ocorreram antes de sua entrada em vigor, na perspectiva do direito intertemporal.

Biografia do Autor

Eduardo Luiz Santos Cabette, Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo

Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós – graduação do Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado do Unisal.

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Publicado

2018-07-19

Como Citar

CABETTE, E. L. S. Crimes militares e a Lei 13491/17 em relação ao direito intertemporal. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 26–31, 2018. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/36. Acesso em: 27 abr. 2025.

Edição

v. 1 n. 2 (2017): Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual

Seção

Artigos

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