Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - Agravo Regimental. 0800106-15.2017.9.13.0000
Palavras-chave:
Revisão criminal, Lei 13.491/17Resumo
O acórdão examina a possibilidade de revisão criminal de decisão proferida antes da edição da Lei 13.491/17.
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Publicado
2018-07-23
Como Citar
GALVÃO DA ROCHA, J. F. A. N. Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - Agravo Regimental. 0800106-15.2017.9.13.0000. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 208–215, 2018. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/54. Acesso em: 13 mar. 2025.
Edição
Seção
Jurisprudência
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