Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - Apelação n 0006389-60.2012.9.13.0001

Autores

  • Juiz Osmar Duarte Marcelino

Palavras-chave:

aplicação imediata de pena, extinção da punibilidade

Resumo

O acórdão examina os efeitos da aplicação imediata de pena (transação penal) realizada na Justiça Comum estadual sobre a punibilidade de militar.

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Publicado

2018-07-23

Como Citar

MARCELINO, J. O. D. Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - Apelação n 0006389-60.2012.9.13.0001. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 67–77, 2018. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/56. Acesso em: 27 abr. 2025.

Edição

v. 1 n. 2 (2017): Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual

Seção

Jurisprudência

Licença

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