TJM - MG Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Palavras-chave:
IRDR, incidente de resolução de demandas repetitivas, transação penal, justiça militarResumo
O acórdão trata da possibilidade de aplicação dos institutos despenalizados da Lei 9.099/95
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Publicado
2020-03-11
Como Citar
MARCELINO, J. O. D. TJM - MG Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 115–178, 2020. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/95. Acesso em: 12 mar. 2025.
Edição
Seção
Jurisprudência
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