Encaminhamento de Inquérito Policial Militar à Justiça comum

Arquivamento indireto pela Justiça Militar

  • Edson Fachin Supremo Tribunal Federal
Palavras-chave: Crime doloso contra a vida de civil, Arquivamento indireto, Inquérito policial militar, Justiça Militar

Resumo

A decisão examina impugnação interposta contra a decisão de juiz de direito da Justiça Militar estadual que indeferiu o encaminhamento de inquérito policial militar que apurou a prática, em tese, de homicídio doloso por militar estadual contra a vida de civil e determinou o arquivamento do procedimento investigatório.

Biografia do Autor

Edson Fachin, Supremo Tribunal Federal

Ministro relator da decisão, no Supremo Tribunal Federal.

Publicado
2019-02-15
Como Citar
FACHIN, E. Encaminhamento de Inquérito Policial Militar à Justiça comum. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, v. 2, n. 2, p. 75-77, 15 fev. 2019.