Da configuração do grave escândalo que compromete a honra pessoal e o decoro da classe

  • Flávia Adriana Ferreira de Azevedo

Resumo

O artigo trata da caracterização da situação fática de "grave escândalo" que compromete a honra pessoal e o decoro da classe que fundamenta a infração disciplinar prevista no inciso III do art. 13 da Lei 14.310/2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.

Publicado
2020-03-19
Como Citar
AZEVEDO, F. A. Da configuração do grave escândalo que compromete a honra pessoal e o decoro da classe. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, v. 3, n. 2, p. 21-28, 19 mar. 2020.