Da configuração do grave escândalo que compromete a honra pessoal e o decoro da classe

Authors

  • Flávia Adriana Ferreira de Azevedo

Abstract

O artigo trata da caracterização da situação fática de "grave escândalo" que compromete a honra pessoal e o decoro da classe que fundamenta a infração disciplinar prevista no inciso III do art. 13 da Lei 14.310/2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.

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Published

2020-03-19

How to Cite

AZEVEDO, F. A. F. de. Da configuração do grave escândalo que compromete a honra pessoal e o decoro da classe. Journal of the State Military Justice Observatory, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 21–28, 2020. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/102. Acesso em: 12 mar. 2025.

Issue

Vol. 3 No. 2 (2019): Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual

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