STF - HC 162.564?DF

Autores

  • Rel. Min Marco Aurélio

Palavras-chave:

crime militar, reserva de militar, caracterização de crime militar

Resumo

O fato de o militar deixar, apo?s a pra?tica do delito, as fileiras da Forc?a surge neutro quanto a? tipificac?a?o do crime no Co?digo Militar.

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Publicado

2020-03-20

Como Citar

AURÉLIO, R. M. M. STF - HC 162.564?DF. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 81–85, 2020. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/108. Acesso em: 12 mar. 2025.

Edição

v. 3 n. 2 (2019): Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual

Seção

Jurisprudência

Licença

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