STF - HC 162.564?DF

  • Rel. Min Marco Aurélio
Palavras-chave: crime militar, reserva de militar, caracterização de crime militar

Resumo

O fato de o militar deixar, após a prática do delito, as fileiras da Força surge neutro quanto à tipificação do crime no Código Militar.

Publicado
2020-03-20
Como Citar
AURÉLIO, R. M. STF - HC 162.564?DF. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, v. 3, n. 2, p. 81-85, 20 mar. 2020.