STF - HC 162.564?DF

Authors

  • Rel. Min Marco Aurélio

Keywords:

crime militar, reserva de militar, caracterização de crime militar

Abstract

O fato de o militar deixar, apo?s a pra?tica do delito, as fileiras da Forc?a surge neutro quanto a? tipificac?a?o do crime no Co?digo Militar.

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Published

2020-03-20

How to Cite

AURÉLIO, R. M. M. STF - HC 162.564?DF. Journal of the State Military Justice Observatory, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 81–85, 2020. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/108. Acesso em: 27 apr. 2025.

Issue

Vol. 3 No. 2 (2019): Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual

Section

Jurisprudência

License

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