TJM-SP CP Nº 0001243-41.2019.9.26.0030

  • Juiz Clovis Santinon
Palavras-chave: Lei 9.099/95, Justiça Militar, representação do ofendido

Resumo

Inaplicabilidade da Lei 9.099/95 na Justiça Militar estadual.

Publicado
2020-03-20
Como Citar
SANTINON, J. C. TJM-SP CP Nº 0001243-41.2019.9.26.0030. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, v. 3, n. 2, p. 95-103, 20 mar. 2020.