TJM-SP CP Nº 0001243-41.2019.9.26.0030
Palavras-chave:
Lei 9.099/95, Justiça Militar, representação do ofendidoResumo
Inaplicabilidade da Lei 9.099/95 na Justiça Militar estadual.
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Publicado
2020-03-20
Como Citar
SANTINON, J. C. TJM-SP CP Nº 0001243-41.2019.9.26.0030. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 95–103, 2020. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/110. Acesso em: 27 abr. 2025.
Edição
Seção
Jurisprudência
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