TJM-SP CP Nº 0001243-41.2019.9.26.0030

Authors

  • Juiz Clovis Santinon

Keywords:

Lei 9.099/95, Justiça Militar, representação do ofendido

Abstract

Inaplicabilidade da Lei 9.099/95 na Justiça Militar estadual.

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Published

2020-03-20

How to Cite

SANTINON, J. C. TJM-SP CP Nº 0001243-41.2019.9.26.0030. Journal of the State Military Justice Observatory, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 95–103, 2020. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/110. Acesso em: 27 apr. 2025.

Issue

Vol. 3 No. 2 (2019): Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual

Section

Jurisprudência

License

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