Como acabar com a polêmica da execução da pena

Autores

  • Fernando Galvão TJM/UFMG

Palavras-chave:

execução de pena, segundo grau de jurisdição, LINDB

Resumo

A possibilidade de executar a condenação criminal após decisão de segundo grau constitui questão polêmica na doutrina e jurisprudência nacional. Varias propostas tramitam no Congresso Nacional visando possibilitar a referida execução. O artigo susutenta a necessidade de alterar a Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro, no dispositivo que define o que se deva entender por caso julgado, para alcançar o objetivo proposto.

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Publicado

2020-03-09

Como Citar

GALVÃO, F. Como acabar com a polêmica da execução da pena. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 01–04, 2020. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/78. Acesso em: 12 mar. 2025.

Edição

v. 3 n. 1 (2019): Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual

Seção

Artigos

Licença

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