Como acabar com a polêmica da execução da pena

Authors

  • Fernando Galvão TJM/UFMG

Keywords:

execução de pena, segundo grau de jurisdição, LINDB

Abstract

A possibilidade de executar a condenação criminal após decisão de segundo grau constitui questão polêmica na doutrina e jurisprudência nacional. Varias propostas tramitam no Congresso Nacional visando possibilitar a referida execução. O artigo susutenta a necessidade de alterar a Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro, no dispositivo que define o que se deva entender por caso julgado, para alcançar o objetivo proposto.

Downloads

Published

2020-03-09

How to Cite

GALVÃO, F. Como acabar com a polêmica da execução da pena. Journal of the State Military Justice Observatory, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 01–04, 2020. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/78. Acesso em: 12 mar. 2025.

Issue

Vol. 3 No. 1 (2019): Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual

Section

Artigos

License

A Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual não possui fins lucrativos e o conteúdo de seus volumes não pode ser comercializado.

​O envio de trabalhos para publicação na Revista implica na aceitação da CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA E TERMO DE RESPONSABILIDADE, por meio da qual o Autor cede globalmente os direitos autorais do material enviado exclusivamente para o Projeto de Extensão do Departamento de Direito e Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – SIEX nº 403041, para publicação em eletrônico no sitio www.observatoriodajusticamilitar.info .