STJ - RHC 110.556

Authors

  • REl. Min. Nefi Cordeiro

Keywords:

competência da justiça comum, crime praticado por militar da ativa

Abstract

Crime praticado por policial militar da ativa contra outro policial militar da ativa, ausente interesse da instituição militar, compatência da Justiça comum para o processo e julgamento.

Published

2020-03-20

How to Cite

CORDEIRO, R. M. N. STJ - RHC 110.556. Journal of the State Military Justice Observatory, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 86–94, 2020. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/109. Acesso em: 27 apr. 2025.