Lei n. 13.774/18 e a incompetência absoluta do juízo monocrático para ex-militares

Autores

  • Cícero Robson Coimbra Neves

Palavras-chave:

competência, Justiça Militar, perda da condição de militar

Resumo

O artigo analisa a competência da Justiça Militar para o processo e julgamento de crimes cometidos por quem perdeu a condição de militar.

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Publicado

2020-03-11

Como Citar

NEVES, C. R. C. Lei n. 13.774/18 e a incompetência absoluta do juízo monocrático para ex-militares. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 42–58, 2020. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/87. Acesso em: 27 abr. 2025.

Edição

v. 3 n. 1 (2019): Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual

Seção

Artigos

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