O princípio da independência das instâncias na apuração das infrações-crime, e a comunicabilidade obrigatória da absolvição judicial na Administração

Autores

  • Jorge Cesar de Assis

Palavras-chave:

Responsabilidade penal, responsabilidade administrativa, absolvição criminal, repercussão administrativa

Resumo

O artigo trata da comunicação entre as esferas judicial e administrativa, quando instaurados processos pelo mesmo fato. NOs casos em que houver absolvição na esfera judicial repercutirá na esfera administrativa, salvo quando subsista um ilícito administrativo concreto e objetivo a justificaer a responsabilidade.

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Publicado

2020-03-09

Como Citar

DE ASSIS, J. C. O princípio da independência das instâncias na apuração das infrações-crime, e a comunicabilidade obrigatória da absolvição judicial na Administração. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 05–17, 2020. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/84. Acesso em: 27 abr. 2025.

Edição

v. 3 n. 1 (2019): Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual

Seção

Artigos

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