Crimes militares praticados contra civil - competência de acordo com a Lei 13.491/17

Authors

  • Eduardo Luiz Santos Cabette Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo

Abstract

O artigo examina os reflexos da ampliação do conceito de crime militar, promovida pela Lei 13.491/17, nos crimes militares praticados contra vitimas civis.

Author Biography

Eduardo Luiz Santos Cabette, Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo

Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós – graduação do Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado do Unisal.

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Published

2018-07-19

How to Cite

CABETTE, E. L. S. Crimes militares praticados contra civil - competência de acordo com a Lei 13.491/17. Journal of the State Military Justice Observatory, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 48–55, 2018. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/38. Acesso em: 21 apr. 2025.

Issue

Vol. 1 No. 2 (2017): Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual

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