Novos crimes militares de drogas

Authors

  • Fernando A N Galvão da Rocha Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais\Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais https://orcid.org/0000-0002-0828-7259

Keywords:

crime, militar, droga, Lei 13.491/17

Abstract

O presente artigo examina a questão da sucessão de leis no tempo que envolve a ampliação do conceito de crime militar, promovida pela Lei 13.491/17, e a previsão do art. 290 do Código Penal Militar. O autor sustenta que, com a referida amplição, os crimes militares de drogas passam a ter previsão na Lei 11.343/06.

Author Biography

Fernando A N Galvão da Rocha, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais\Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais

Juiz Civil do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Diretor da Escola Judicial Militar do Estado de Minas Gerais

Professor Associado da Faculdade de Direito da UFMG

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Published

2018-07-19

How to Cite

GALVÃO DA ROCHA, F. A. N. Novos crimes militares de drogas. Journal of the State Military Justice Observatory, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 01–05, 2018. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/41. Acesso em: 14 mar. 2025.

Issue

Vol. 2 No. 1 (2018): Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual

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Artigos

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