A Lei n. 13.964/19 e a adoção do juiz das garantias na Justiça Militar

  • Rodrigo Foureaux

Resumo

O artigo analisa a implantação do "juiz das garantias", instituído pela Lei n. 13.964/2019, no âmbito da Justiça Militar.

Publicado
2020-03-20
Como Citar
FOUREAUX, R. A Lei n. 13.964/19 e a adoção do juiz das garantias na Justiça Militar. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, v. 3, n. 2, p. 76-80, 20 mar. 2020.