A Lei n. 13.964/19 e a adoção do juiz das garantias na Justiça Militar
Abstract
O artigo analisa a implantação do "juiz das garantias", instituído pela Lei n. 13.964/2019, no âmbito da Justiça Militar.
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Published
2020-03-20
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FOUREAUX, R. A Lei n. 13.964/19 e a adoção do juiz das garantias na Justiça Militar. Journal of the State Military Justice Observatory, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 76–80, 2020. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/107. Acesso em: 12 mar. 2025.
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