A Emenda Constitucional n. 101 e a possibilidade do militar estadual acumular cargo público
Palavras-chave:
Emenda Constitucional n. 101, acumulação de cargos públicos, acumulação de cargos públicos por militares estaduais, policiais militares e bombeiros militaresResumo
O artigo trata da Emenda Constitucional n. 101, que permite a acumulação de cargos públicos por militares estaduais (policiais militares e bombeiros militares).
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
A Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual não possui fins lucrativos e o conteúdo de seus volumes não pode ser comercializado.
O envio de trabalhos para publicação na Revista implica na aceitação da CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA E TERMO DE RESPONSABILIDADE, por meio da qual o Autor cede globalmente os direitos autorais do material enviado exclusivamente para o Projeto de Extensão do Departamento de Direito e Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – SIEX nº 403041, para publicação em eletrônico no sitio www.observatoriodajusticamilitar.info .