A Emenda Constitucional n. 101 e a possibilidade do militar estadual acumular cargo público

  • Rodrigo Foureaux TJ/GO
Palavras-chave: Emenda Constitucional n. 101, acumulação de cargos públicos, acumulação de cargos públicos por militares estaduais, policiais militares e bombeiros militares

Resumo

O artigo trata da Emenda Constitucional n. 101, que permite a acumulação de cargos públicos por militares estaduais (policiais militares e bombeiros militares).

Publicado
2020-03-18
Como Citar
FOUREAUX, R. A Emenda Constitucional n. 101 e a possibilidade do militar estadual acumular cargo público. Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual, v. 3, n. 2, p. 01-09, 18 mar. 2020.