A Emenda Constitucional n. 101 e a possibilidade do militar estadual acumular cargo público

Authors

  • Rodrigo Foureaux TJ/GO

Keywords:

Emenda Constitucional n. 101, acumulação de cargos públicos, acumulação de cargos públicos por militares estaduais, policiais militares e bombeiros militares

Abstract

O artigo trata da Emenda Constitucional n. 101, que permite a acumulação de cargos públicos por militares estaduais (policiais militares e bombeiros militares).

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Published

2020-03-18

How to Cite

FOUREAUX, R. A Emenda Constitucional n. 101 e a possibilidade do militar estadual acumular cargo público. Journal of the State Military Justice Observatory, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 01–09, 2020. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/98. Acesso em: 27 apr. 2025.

Issue

Vol. 3 No. 2 (2019): Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual

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Artigos

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