LEI 13.491/17 - Da (in) existência do crime militar eleitoral

Authors

  • Jorge Cesar de Assis Ministério Público Militar da União

Keywords:

crime, militar, eleitoral, impossibilidade, Lei 13.491/17

Abstract

O artigo sustenta que não pe possível caracerizar o crime militar eleitora, mesmo após o advento da Lei 13.491/17.

Author Biography

Jorge Cesar de Assis, Ministério Público Militar da União

Advogado. Membro da Comissão de Direito Militar da OAB-PR. Integrou o Ministério Público do Estado do Paraná. Membro aposentado do Ministério Público Militar da União. Coordenador da Biblioteca de Estudos de Direito Militar da Editora Juruá. Membro correspondente da Academia Mineira de Direito Militar. Sócio Fundador da Associação Internacional das Justiças Militares.

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Published

2018-07-20

How to Cite

DE ASSIS, J. C. LEI 13.491/17 - Da (in) existência do crime militar eleitoral. Journal of the State Military Justice Observatory, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 119–128, 2018. Disponível em: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/46. Acesso em: 13 mar. 2025.

Issue

Vol. 2 No. 1 (2018): Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual

Section

Artigos

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